Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1.

Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento do Ministério Público, por considerá-lo carente de transcendência. Reexaminando os autos, verifica-se a transcendência econômica da causa (valor da causa de R$ 500.000,00). 2. No entanto, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, o apelo não merece prosperar, porquanto o recurso de revista tropeça no não atendimento do art. 896, «c, da CLT, conforme apontado pelo despacho de admissibilidade regional e pela decisão ora agravada. 3. De fato, no tocante ao mérito recursal (coisa julgada), o Agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada. Com efeito, restou assente que, nas ações coletivas examinadas nas Instâncias Ordinárias, mesmo que os pedidos formulados não fossem idênticos na literalidade, o fim a ser alcançado por sua eventual concessão era o mesmo, sendo irrelevante que em uma ação fosse postulada a abstenção de contratação de trabalhadores temporários em descompasso com a Lei 6.019/1974 e na outra, por exemplo, a contratação de mão de obra sob a égide dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Tudo, em ambas as ações, visava a interromper a terceirização de serviços na atividade-fim do empregador, questão, aliás, resolvida pela Suprema Corte em sentido contrário àquele defendido pelo Parquet na presente ação e naquela que gerou os efeitos da coisa julgada erga omnes, como dimana nos julgamentos dos leading cases dos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo desprovido.... (Continua)