Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, REALIZADA EM OUTRO PROCESSO, QUAL SEJA, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O PRÓPRIO AUTOR INFORMA A REJEIÇÃO DA SUA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, REALIZADA NO PROCESSO DE AÇÃO DE ALIMENTOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO AUTÔNOMO. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.