Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado em face da C. 12ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento tirado de ação de indenização por erro médico - Paciente vítima de acidente de trânsito que faleceu após suposta alta prematura em hospital gerido pela Santa Casa de Misericórdia - Atendimento realizado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS - Pretensões indenizatórias relacionadas à imperícia imputada ao profissional da saúde, por suposto erro médico (CCB, art. 951), invocando a responsabilidade objetiva do Nosocômio, à luz do art. 927 do Código Civil - Demanda entre particulares - Petição inicial da ação principal que não faz qualquer referência à responsabilidade objetiva do Estado - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I, item I.24 da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).