Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de extinção do feito sem análise do mérito. Recurso de apelação da autora. Indeferimento da gratuidade de justiça. Teratologia. Autora que reside em favela e está desempregada. Ausência de qualquer elemento nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Gratuidade de justiça deferida, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Autora que reside na parte inferior e sua tia (ré) na parte superior de uma casa (moradias independentes) localizada em uma favela, cuja posse foi adquirida mediante contrato particular. Alegação de vazamento, oriundo da residência da ré, que está alugada, e que gerou a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Pretensão da autora consistente em compelir a ré a reparar os danos, consertando o imóvel, além de indenizar a autora, por danos materiais e morais. Completa irrelevância da ausência de titulação (ocupação irregular), utilizada como fundamento para a negativa da prestação jurisdicional. Confusão, na sentença, dos conceitos de propriedade e posse. Teratologia. Convalidação da posse injusta em posse justa. Possibilidade. Inteligência do art. 1.203 e art. 1.208, ambos do CC/2002. Função social da posse. A sentença ainda desconsidera, ao afirmar que a propriedade é uma só (quando, de fato, não é), a existência do direito de laje, que foi inserido expressamente no Código Civil como um direito real (art. 1.225, XIII e art. 1.510-A e seguintes). Se há, pelo menos em tese, direito real de laje, evidentemente que há posse, das superfícies inferior e superior. Processo que deve prosseguir, anulando-se a sentença. ... (Continua)