Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... ()
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