Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.

Direito de Família. União estável post mortem. 1. Recurso da parte autora. União estável comprovada por farto arcabouço probatório, documental e testemunhal, o que não se estende ao termo inicial da relação. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). O fato de eventualmente terem se conhecido antes de residirem no apartamento, não implica na automática conclusão de que desde o início viviam em união estável, caso contrário, se ignoraria a possibilidade de os conviventes terem se relacionado como namorados. Início incontestável da união a entrega das chaves do apartamento que deve ser mantido. Direito real de habitação que não se reconhece. Copropriedade do imóvel com ex-esposa do de cujus antes da abertura da sucessão. Jurisprudência do E. STJ. Sentença que se mantém. 2. Recurso adesivo da parte requerida. Irresignação recursal restrita ao reconhecimento da união estável, prejudicada pelo julgamento do recurso da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA.... (Continua)