Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA DESPEDIDA NO TRCT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST E DA SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Corte Regional adotou dois fundamentos: 1) ao apresentar aviso prévio constando, como forma da dissolução a despedida sem justa causa, mas, no momento da formalização, o TRCT da autora registrar força maior como motivo do encerramento do contrato, a reclamada objetivou benefício próprio e redução dos custos com as verbas rescisórias, o que, somado à inexistência de força maior, justifica o deferimento da indenização porquanto a empresa não agiu com a necessária lealdade e boa fé em que se baseiam as relações de trabalho; e 2) o atraso no pagamento das verbas rescisórias é motivo de indenização por danos morais. 2. A reclamada, contudo, nas razões de seu recurso de revista, limita-se a impugnar o segundo fundamento, argumentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos morais. 3. Dessa forma, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST e da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)