Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, TENDO RATIFICADO SUA INTENÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUIZO QUE ENTENDEU PELA INUTILIDADE DA PROVA, INEXISTINDO, TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DIRIMIR O LITÍGIO. DEFERIMENTO DE OUTRA ESPÉCIE DE PROVA NESTES CASOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. TEMA 1.060 JULGADO PELO STJ QUE NÃO LIMITOU A PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO A QUEM TEM O ÔNUS, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES A SUA DEFESA. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, SEM QUE SUA PRODUÇÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.