Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Legitimidade do consórcio verificada à luz da Teoria da Asserção. Ausência de personalidade jurídica do consórcio (Lei 6.404/1976, art. 278, §1º) que não afasta a legitimidade para estar em juízo, uma vez que possui personalidade judiciária, nos termos do art. 75, IX, CPC. 2) Jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal no sentido da existência de solidariedade das sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do Consórcio, por força do art. 28, § 3º, c/c 7º, parágrafo único, do CDC. 3) Valor arbitrado pelo julgador de piso a título de dano moral - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não representa enriquecimento sem causa. 4) Juros de mora que devem incidir à razão de 1% ao mês, na forma do CTN, art. 161, § 1º. art. 406 do Código Civil não faz alusão à taxa SELIC. Incidência da Súmula 95 deste TJ/RJ. Precedentes. 5) Sucumbência recíproca. Rateio das despesas processuais. 6) Impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios. Reforma da sentença para condenar a autora e os réus ao pagamento de honorários advocatícios. 7) Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de dano moral. 8) Primeiro e terceiro recursos de apelação aos quais se nega provimento. Segundo recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)