Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Improcedência mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros moratórios superam o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Improcedência mantida. 7. Recurso não provido