Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, POR PRAZO SUPERIOR A DOZE HORAS - ALEGAÇÃO DE ESTAR A AUTORA SUJEITA À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PREEXISTENTE, NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA PADECIA, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DE DOENÇA HEMORROIDÁRIA OU QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ - RECUSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA QUE SE REVELA ABUSIVA QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 302 E 597, AMBAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, LETRA «C - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.