Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR ILEGALIDADE DO SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELA ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; PELA SUBSTITUIÇÃO DE PENA; PELA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, E AINDA, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A DETRAÇÃO PENAL E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DO SEU ADITAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO, BEM COMO DETALHOU A CIRCUNSTÂNCIA CRIMINOSA, ASSIM COMO A CONDUTA INDIVIDUALIZADA DO ACUSADO, OPORTUNIZANDO O PLENO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E O EFETIVO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. RESSALTA-SE AINDA QUE, O PROTESTO MINISTERIAL PELO EVENTUAL ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, SE DEU EM MOMENTO OPORTUNO, A PARTIR DOS NOVOS FATOS SURGIDOS NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES. SABENDO-SE QUE, PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTA SUPERADAS AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA PEÇA EXORDIAL E DE PRECLUSÃO. POR OUTRO LADO, CABE RESSALTAR QUE TODAS AS INTERCEPTAÇÕES E SUAS PRORROGAÇÕES FORAM LEGALMENTE AUTORIZADAS DE FORMA FUNDAMENTADA, SENDO CERTO QUE A COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS PELO ACUSADO E SEUS COMPARSAS RESTOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. NOUTRO GIRO, QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A ARRECADAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO COM O APELANTE OU EM POSSE DOS INDIVÍDUOS A ELE VINCULADOS. LOGO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. POR OUTRO LADO, QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUIVOCA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE, OS CORRÉUS E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, PARA A PRÁTICA DO CRIME DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NOS MUNICÍPIOS DE APERIBÉ, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ITAOCARA, CONFORME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA CORRETAMENTE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. POR OUTRO LADO, O REGIME PRISIONAL DEVE SER O ABERTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E A PRIMARIEDADE DO ACUSADO. NO ENTANTO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR NÃO SE CONSTITUIR MEDIDA SOCIALMENTE, RECOMENDÁVEL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO APELANTE PARA 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.