Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Gratificação de controle interno. Controvérsia sobre a incidência da vedação do cômputo de tempo prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX à contagem para fins de incorporação da pontuação complementar prevista no art. 9º e 12 da Lei Municipal 6064/2016 para fins de proventos de aposentadoria. Art. 11 da Lei local que introduziu a avaliação de desempenho como requisito para o recebimento da verba. Afastamento do campo de aplicação normativa da vedação contida na lei complementar federal, por ausência de subsunção do requisito exclusivo do ¿fator tempo¿ previsto, IX do art. 8º. Inativo que completou os demais requisitos para a incorporação da verba. Sentença reformada. Ordem concedida. Apelação do impetrante provida pelo relator.