Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 155, § 3º - Réu condenado a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Realização de ligação clandestina de energia elétrica no imóvel de propriedade do réu, ensejando o consumo de energia sem o devido registro no aparelho medidor da concessionária - Procedimento ilícito constatado por técnicos da concessionária de energia e, posteriormente, por laudo pericial do IC - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Pena definitiva fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de circunstâncias agravantes e de causas de aumento - «Quantum da pena e primariedade do réu que autorizam a manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída na origem por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - Prestação pecuniária, contudo, reduzida para 1 salário-mínimo - Ausência de fundamentação para aplicação de valor acima do mínimo legal - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)