Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o réu frente à imputação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a condenação do acusado nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina, trafegando em via pública, notaram que o acusado, na condução do veículo Fiat/Uno, placa MPX8876, apresentou nervosismo ao notar a presença da guarnição, ficando inquieto e mexendo no retrovisor central. Realizada a abordagem, foram apreendidos, na posse do acusado, 02 papelotes de cocaína, além de um aparelho celular e, em busca no automóvel, foram arrecadados outros 15 papelotes da mesma substância. Na ocasião, o acusado informou que haveria mais drogas em sua residência, para onde procederam e, franqueada a entrada dos agentes, foram apreendidos mais 08 papelotes de cocaína, no interior de um aspirador de pó, além de duas balanças de precisão, fermento em pó e R$ 100,00 em espécie. No total, houve a apreensão de 7,3g de cocaína (25 embalagens individuais). Abordagem justificada pelas circunstâncias do caso concreto (CPP, art. 244 - fundada suspeita objetiva), ciente de que «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF). Permissão de ingresso em residência que suscita dúvidas, em termos de consentimento válido, sobretudo diante da semi-imputabilidade do réu (cf. laudo de sanidade mental e dependência de drogas). Saliente-se que não foi narrada a ocorrência de qualquer elemento paralelo que justificasse o ingresso na residência, em local diverso da abordagem, sem o competente mandado, situação que, nesse contexto, tende a revelar ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". Advertência adicional do STJ no sentido de que «o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida a partir da busca domiciliar, devendo ser mantida a sentença absolutória. Recurso ministerial a que se nega provimento.