Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame: Jaime Ortiz foi condenado a 13 anos e 7 meses de reclusão por organização criminosa e roubo, com pena base fixada acima do mínimo legal. A revisão criminal busca desconstituir a condenação, alegando fixação de pena base acima do mínimo legal e acréscimo exagerado nas causas de aumento de pena. ... ()
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