Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, pretendendo, no mérito, a improcedência do pedido. ... (Continua)