Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AUTOR NÃO CONDIZEM COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIVIDA PELA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DESTINATÁRIA DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AOS COMPROVANTES DE RENDA DE PÁG. 34/36. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. NEGAR O BENEFÍCIO ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA JUNTADA DE CONTRACHEQUES (ID. 114362662 E SEGUINTES) QUE COMPROVAM QUE, APESAR DO RENDIMENTO BRUTO DO AUTOR SER EM TORNO DE R$14.000,00 (CATORZE MIL REAIS), SEUS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS SÃO DE R$4.953,59 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.