Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Retirada de gravame e baixa definitiva de veículo. Ação de obrigação de fazer. Autor que afirma não conseguir retirar o gravame e a baixa definitiva do veículo de forma administrativa por exigências do departamento de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor.... ()
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