Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em razão da natureza extraconcursal do crédito executado - Insurgência da executada - Descabimento - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Hipótese em que o cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito oriundo de condenação à indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido realizado pela executada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais - Protesto indevido e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que são posteriores ao pedido recuperacional - Natureza extraconcursal do crédito executado - Precedentes do C. STJ - Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)