Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOEIRA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, SUSTENTANDO QUE ¿A ABORDAGEM PESSOAL NÃO OCORREU ALEATORIAMENTE, COMO FORMA ABUSIVA DA AUTORIDADE POLICIAL, MUITO PELO CONTRÁRIO. OS POLICIAIS ESTAVAM MUNIDOS DE INFORMAÇÃO DE QUE O RECORRIDO ESTAVA NO LOCAL REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS, PELO QUE ESTARIA GUARDANDO DROGAS EM SEU VEÍCULO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS, OS POLICIAIS MILITARES, ROBSON E PAULO RENATO, ÚNICAS TESTEMUNHAS, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 37,1G (TRINTA E SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DA INICIATIVA POLICIAL DE ABORDAGEM, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O MATERIAL ILÍCITO FORA APREENDIDO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO, ALÉM DE MENCIONAREM UM SUPOSTO VÍNCULO DA FAMÍLIA DO RECORRIDO, EM ESPECIAL DE SEU IRMÃO, COM PRÁTICAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONVINDO RESSALTAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 151-02214/2019 QUE ¿POR VOLTA DE 11H, ESTAVA EM PATRULHAMENTO, MOMENTO EM QUE RECEBEU UMA DENÚNCIA DE POPULARES QUE DAVA CONTA DE QUE HAVERIA UM CIDADÃO CONHECIDO COMO `IRMÃO DO DJOW¿ QUE ESTARIA ESCONDENDO ENTORPECENTES, COM A FINALIDADE DE MERCANCIA, NO INTERIOR DE UM CARRO GM CELTA DE COR VERDE¿, CERTO É QUE INOCORREU QUALQUER DEPOIMENTO CONFIRMATÓRIO DISTO E PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.