Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de pensão. Sentença de procedência. Auxílio-moradia. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do pensionamento. Súmula 148 deste Tribunal. Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública que devem observar a decisão final do Superior Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425. Provimento parcial do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, V, a, para excluir da base de cálculo da pensão a verba referente ao auxílio-moradia.