Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESAS QUE SE INSURGEM CONTRA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SEM PREJUÍZO DO PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS APELOS.

Dos pedidos de absolvição: a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, autos de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudos de exame em material entorpecente, laudo de exame de material, laudo de exame em arma de fogo e laudo de exame em munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que os apelantes Jorge e Ester fazem parte de um organismo criminoso com vínculos permanentes e solidariedade de ação, cuja residência se situa numa área dominada por perigosa facção criminosa e dentro da qual a Polícia Civil apreendeu arma de fogo, munições, petrechos destinados ao tráfico, balanças de precisão e drogas devidamente preparadas para a disseminação ilícita. Com efeito, todo o material foi encontrado durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, quando os acusados Jorge e Ester guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 23g de cocaína, acondicionados em 15 sacolés etiquetados com as inscrições ¿TCP¿, ¿100% PRAZER¿, ¿MULHER DO BRABO¿, e ¿R$ (20,00)¿, além de duas balanças de precisão, modelo ¿SF-400¿, 453 etiquetas com inscrições alusivas ao tráfico de drogas, centenas de pequenos sacos plásticos, uma pistola CZ, modelo 75, calibre 09mm, e 30 munições Lugger do mesmo calibre. Embora as circunstâncias da prisão em flagrante da acusada Bruna evidenciarem a sua atividade não apenas no tráfico de drogas, mas também no organismo criminoso do qual fazem parte os demais apelantes, assim não se convenceu a MM Juíza ao prolatar a sentença condenatória, contra a qual não se insurgiu o Ministério Público. Logo, diante do irrefutável conjunto fático probatório coligido durante a instrução criminal, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível a absolvição dos acusados na forma descrita na sentença. ... (Continua)