Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO DE APA.
I.Sentença extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade, com fundamento no esvaziamento econômico do bem decorrente da instituição de área de preservação ambiental. Apelação do Município. ... ()
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