Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ANULAÇÃO.
1.Parte autora que pretende a repactuação das dívidas com base na Lei . 14.181/21. ... ()
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