Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). DANO MORAL.

imputação de conduta de desvio de energia, aliada às cobranças indevidas, calculadas unilateralmente pela concessionária, causam à parte aborrecimento acima da normalidade, afetam sua dignidade e ensejam a indenização por dano moral. ... (Continua)