Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de contrato não adimplido. Necessidade de Embargos à Execução. Bem de família. Agravantes citados no endereço penhorado. Decisão na qual rejeitado o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel dos Agravantes. Garantia hipotecária oferecida pela entidade familiar. Penhorabilidade. Ônus da prova e requisitos para afastar a impenhorabilidade no caso em que o imóvel penhorado é oferecido pela entidade familiar em garantia hipotecária do título executado. Matéria afeta ao julgamento em IRDR. Tema 1261. Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Julgamento suspenso.

Agravo Interno. Recurso prejudicado