Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após a assinatura do acordo - Estipulação que está em consonância com a regra prevista pelo CPC, art. 323, bem assim com a Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça - De rigor a homologação integral do acordo - Agravo de instrumento provido... (Continua)