Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO TOI E DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO CDC, art. 14, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II). LAUDO PERICIAL QUE NÃO APUROU IRREGULARIDADE NA UNIDADE IMÓVEL. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MEDIANTE A EMISSÃO INDEVIDA DO TOI POR PARTE DA RÉ, JÁ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO EM JUÍZO A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 256 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NO ENTANTO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA, EM ATENÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.