Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Associação - Compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não configurada - Incidência das normas do CDC à hipótese - Diretriz da Súmula 602/STJ - Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC - Instrumento de adesão que não prevê o prazo para entrega do empreendimento, a configurar abusividade contratual - Inteligência do CDC, art. 51, IX - Decurso de prazo relevante sem que a apelante cumprisse as atribuições que lhe foram confiadas no termo de associação - Autores que contribuíram durante anos sem qualquer previsão a respeito da implementação do empreendimento e entrega do projeto habitacional, a caracterizar a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, pela rescisão do contrato - De rigor a declaração de nulidade da cláusula que impõe percentual de retenção, pois, além caracterizar enriquecimento indevido da ré, revela-se abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Inteligência do art. 51, caput e, IV, do CDC - Restituição integral e imediata devida - Diretriz da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido