Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (despesas condominiais). Penhora de unidade em débito. Inadequação à espécie, estando o imóvel vinculado à propriedade de credor, fiduciário. Hipótese a ensejar simples penhora de direitos aquisitivos. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 22; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do exequente. Desprovimento... ()
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