Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42015

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Taxa prevista dentro do limite estabelecido pela da Instrução Normativa INSS 138/22 que revogou expressamente a Instrução Normativa INSS 28/08. Limitação da taxa de juros que não compreende o custo efetivo total, nos termos do art. 12, II e VI, da Instrução Normativa INSS 138/22. Contrato posterior à vigência da norma. Sentença mantida.   ... (Continua)