Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ação declaratória e indenizatória referente a operação de crédito com desconto em folha de pagamento - Pedido de declaração de inexigibilidade, restituição de valores descontados e indenização por danos morais - Legitimidade da instituição financeira - Corré que teria recebido valor para a quitação do empréstimo que não tem responsabilidade pela operação de crédito: - Hipótese em que a autora poderia pretender a responsabilização da corré pela devolução de valores supostamente recebidos para a quitação do débito com a instituição financeira, mas não houve pedido nesse sentido - Petição inicial que estabelece os limites da lide. ... (Continua)