Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, sustentando inicialmente que as obstruções em coletores de esgotos sanitários de um modo geral são decorrentes de seu mau uso com lançamentos indevidos de materiais insolúveis nos vasos sanitários e estes ao se aglutinarem na tubulação impedem a passagem do fluxo causando o transbordamento nos poços de visitas (PV) existentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da configuração de dano moral passível de indenização, em razão de vazamento de esgoto sanitário; e (ii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Prova pericial que foi realizada e foi conclusiva no sentido de que houve vazamento de esgoto sanitário para o logradouro público. 6. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelos danos decorrentes de suas atividades. 7. Ré que não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe competia. Laudo pericial não infirmado. Alegação de que o vazamento teria sido provocado pelos próprios autores ou terceiros usuários do serviço que não restou comprovada. 8. Dano moral configurado. Abalo sofrido pelos demandantes que foram obrigados a conviver por cerca de 20 dias com vazamento de esgoto a céu aberto em frente à sua residência. 9. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra razoável e consoante os valores fixados por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.