Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória - Tutela de urgência - Pedido indeferido, ordenada, no entanto, a expedição de certidão nos termos do CPC/2015, art. 828 - Deferimento - Inviabilidade, observada a interpretação correta da legislação vigente - Ausência de título executivo - Processo em trâmite na fase de conhecimento - Analogia incabível - Decisão reformada - Recurso provido