Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.

CASO EM EXAME SENTENÇA, NO INDEX 262, QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR ÀS DEMANDADAS A APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS DEMANDANTES PLEITEANDO: (I) DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL, NO VALOR DE R$15.118,10; (II) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ANULA DE REAJUSTE, VISANDO À APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA); (III) CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE; (IV) APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); (V) APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, E, EM CASO NEGATIVO, DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; (VI) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. APELO DAS REQUERIDAS PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. ... (Continua)