Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. O art. 114, parágrafo segundo, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê não ser cabível o pagamento de diária na hipótese de o deslocamento constituir exigência do cargo ou função; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Soldados é exigência para sua admissão em definitivo à corporação castrense e somente ao final, com sua aprovação, haver sede funcional de local de exercício; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.