Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044881 NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 028640044017 REALIZADO VIA DIGITAL, ATRAVÉS DE APLICATIVO, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CITADO EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, A MERA JUNTADA DE CAPTURA DE TELA QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO «VIRTUAL DO EMPRÉSTIMO NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS OCORRIDOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM FEITOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA, EM CONTA SALÁRIO ONDE A DEMANDANTE RECEBE NUMERÁRIO DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, SUPERANDO O ÂMBITO DOS MEROS ABORRECIMENTOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS QUANTITATIVOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, PELO QUE AUTORIZADO A INTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DESCONTAR, DO MONTE DA CONDENAÇÃO, AQUILO QUE CREDITOU INDEVIDAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.