Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pela ré. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao réu. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo não demonstrado. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.  ... (Continua)