Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Autos de Cumprimento de Sentença.Sentença de extinção. Inconformismo do Exequente.Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo com fundamento no art. 485, IV e §3º do CPC.Pretensão a nulidade da sentença, a qual violou o CCB, art. 682. Descabimento. Procuração apresentada revogada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse.Determinação de apresentação de Procuração ad judicia para ratificar os termos do ajuizamento.Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, autorização para postular em Juízo em nome do Exequente.Precedente do TJSP.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)