Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E DE 23 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS CAPTURADAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO FURTO EM QUESTÃO. DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO E PRATICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA. ACUSADO QUE UTILIZOU ALGUMA FERRAMENTA PARA ABRIR O GRADIL DE ENTRADA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É DISPENSÁVEL A PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DE PROCESSOS EM CURSO E CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NÃO SERVEM PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM NOVO PROCESSO CRIMINAL ¿ TEMA 150 STF. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE SE DERAM EM RAZÃO DE CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA A INSISTÊNCIA DO ACUSADO EM CONTINUAR COMETENDO DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. A CONDIÇÃO ESPECIAL EM QUESTÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU ACIMA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. A INSISTÊNCIA DO ACUSADO EM SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA PRATICANDO CRIMES PATRIMONIAIS AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. É POSSÍVEL, EM GRAU DE APELAÇÃO, A VALORAÇÃO NEGATIVA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA SENTENÇA RECORRIDA, SEM QUE SE CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. ISSO PORQUE, «O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO É TOTAL OU PARCIAL QUANTO À EXTENSÃO E SEMPRE INTEGRAL QUANTO À PROFUNDIDADE. O TRIBUNAL PODERÁ ANALISAR, COM AMPLA PROFUNDIDADE, A PRETENSÃO RECURSAL QUE LHE FOI SUBMETIDA, NÃO FICANDO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS EM PRIMEIRO GRAU, DESDE QUE RESPEITADA A EXTENSÃO OBJETIVA DO RECURSO (HC 311.439/DF, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 2/2/2016). PENA-BASE DE 3 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. SEGUNDA FASE. RÉU COM MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 FEITA PELO JUIZ SENTENCIANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, E 23 DIAS-MULTA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. REGIME FECHADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, EM CARÁTER ABSOLUTO, À PENA-BASE. O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO DEVE SER MANTIDO, POIS O RÉU É MULTIREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E INSISTE SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA. O REGIME MENOS GRAVOSO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, POIS ACUSADO DEMONSTRA DESPREZO PELO SISTEMA JURÍDICO AO SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA COMETENDO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.