Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao consumo dos meses de agosto e setembro/2023 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Parcial procedência do pedido. 3. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência do autor, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos seus direitos da personalidade. Ausência de obrigação de indenizar por ano moral. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)