Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Negativa dos acusados - Ausência de testemunhas presenciais - Corréu que afirma ter comprado os objetos, que foram devolvidos à vítima na delegacia - Autoria da subtração mal comprovada - Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em segunda instância - Súmula 453, do Supremo Tribunal Federal - Dúvida razoável a propósito da autoria - Princípio in dubio pro reo - Absolvição decretada - Recurso provido