Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO DE TR~ES PEÇAS DE CARNE AVALIADAS EM POUCO MAIS DE TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Caso em exame 1. Linda Silva de Oliveira foi condenada a cinco meses e dez dias de reclusão por tentativa de furto, com pena em regime semiaberto e multa. 2. A ré recorre, pleiteando absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)