Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal - Adicional de insalubridade pago no percentual de 20% (vinte por cento) - Pretensão à majoração para o grau máximo - Servidor de pedreiro encarregado da coleta de lixo - Município de Mira Estrela - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Vantagem prevista na Lei Complementar 005/1991 - Insalubridade em grau máximo demonstrada - Exposição a agentes biológicos - NR15, Anexo 14 - Majoração a partir da data do laudo que reconhece a necessidade de majoração - Sentença reformada, em parte, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a partir da data do laudo pericial - Recurso voluntário do réu e reexame necessário providos, em parte... (Continua)