Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória embasada no atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Caso em que restou incontroverso que os autores aceitaram receber a multa contratual prevista para a hipótese de atraso na conclusão das obras, circunstância que esvazia pretensão de condenação da empresa ré no pagamento de lucros cessantes pelo mesmo fato. Recebimento de valores para compensar o atraso na conclusão das obras e não recebimento do imóvel «sub judice na data contratual que caracteriza preclusão lógica, inviabilizando o prosseguimento do feito com relação ao pleito indenizatório fundado na mesma violação material e destinado à compensação idêntica.

Recurso provido