Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço sem justificativa - Inexistência de débitos inadimplidos - Suposta falta de energia apontada pela concessionária que não foi comprovada nos autos - Ônus que incumbia à fornecedora - Corte indevido - Transcurso de tempo injustificado até a religação - Prazos previstos pela ANEEL extrapolados - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte