Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC à hipótese afastada. Inaplicabilidade da Teoria Finalista Mitigada. Equipamento adquirido por fisioterapeuta que se incorporou aos serviços prestados aos clientes. Precedente do C. STJ. Decadência. Aplicação do prazo decadencial previsto no CCB, art. 445. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)