Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA PARA ALUNOS ORIUNDOS DO ENSINO PÚBLICO -
Apelante que cursou apenas um semestre de todo o ensino fundamental em escola particular - Erro da candidata que não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula se, ausente a má-fé, a mesma obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral de candidatos - Princípio da razoabilidade - Concessão da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido... ()
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