Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e previdenciário. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Alegação autoral de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Pedido de cancelamento do cartão. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmando a validade do negócio jurídico e a manutenção dos descontos consignados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de cancelamento do plástico (cartão) sem prejuízo da obrigação de adimplir o débito. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado nos autos mostra-se incontroverso quanto à sua assinatura, bem como não apresenta vícios de consentimento, atendendo aos requisitos de validade do CCB, art. 104. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão, a requerimento do autor, sem implicar exclusão da RMC, conforme art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É válido o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), desde que não demonstrado vício de consentimento, sendo permitido o cancelamento do plástico (cartão) de crédito sem prejuízo da manutenção da obrigação principal decorrente da contratação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira